AÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER: SAIBA O QUE É E A IMPORTÂNCIA DO MÉDICO PERITO ASSISTENTE

Na prática pericial é notório o aumento das ações de OBRIGAÇÃO DE FAZER

Mas o que isso significa?

São ações contra operadoras de planos de saúde/convênios médicos, Estados ou municípios requerendo serviços (por exemplo home care, fisioterapias respiratórias, equoterapia, psicologia, dentre outros) procedimento cirúrgicos (bariátrica, remoção de excesso de pele, redução mamária, etc), órteses, próteses (joelho, quadril, dentre outras) ou medicamentos/tratamentos de alto custo para os beneficiários.

Infelizmente o SUS (Sistema Único de Saúde) não tem estrutura para absorver tamanha demanda de casos, o que gera um enorme número de processos judiciais. E os diversos convênios médicos normalmente têm como primeira resposta a negativa da solicitação, alegando a não inclusão do que é requerido no rol da ANS (Agência Nacional de Saúde).

Porém, as requisições e/ou contestações devem ser bem fundamentadas tecnicamente para a maior probabilidade de sucesso da ação. Daí a importância da participação de um Médico Perito ASSISTENTE TÉCNICO com expertise e conhecimento sobre este tipo de demanda, com a finalidade de elaborar quesitos e participar da Perícia Médica que certamente será designada pelo juiz no transcorrer do processo.

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